Creches e estabelecimentos escolares não podem proibir matrícula de crianças ou adolescentes, nem dispensar professores e funcionários portadores de HIV.

SÓ PARA ALERTAR MAIS ESTE DIREITO AOS PORTADORES DE HIV/AIDS 

Portaria interministerial nº 769/92, estabelece que são 

injustificadas e não devem ser exigidas:

- a realização de teste sorológico compulsório prévio à 

admissão ou matrícula de aluno, funcionário e professor, 

- e realização de testes para a manutenção da matrícula, 

sua freqüência e prestação de serviços nas redes públicas e 

privadas de ensino de todos os níveis.

Fonte:Ministério da Saúde – Coordenação Nacional DST/AIDS

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