Dos direitos previdenciários e acidentários

DIREITOS DOS PORTADORES DE HIV / AIDS 
Do auxilio doença e da aposentadoria por invalidez

Nesses casos, até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inc. II, do art. 26, da Lei N°

8.213, de 1991, independe de carência a concessão de auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, ao

segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de AIDS, entre outras

doenças (Lei N° 8.213, de 24/07/1991, art. 151, c.c Dec. N° 357, de 07/12/1991, art. 298). Esses benefícios serão concedidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), anteriormente Instituto

Nacional de Previdência Social (INPS). DIREITOS PORTADORES DE HIV / AIDS.

Antes dessas normas, em 8 de junho de 1988, quando em exercício das funções em Vara de Acidentes de

São Paulo, tivemos oportunidade de fazer entrega de prestação jurisdicional de questão relacionada com

autor que, no trabalho em estabelecimento comercial, vítima de assalto, ferido por golpe de arma branca,

ao ser atendido em nosocômio da cidade necessitando de transfusão de sangue, viu-se acometido de

AIDS. Com a decisão abriu-se campo para ação de indenização e de reparação de danos materiais e

morais contra o hospital e contra os profissionais responsáveis pela transfusão de sangue contaminado.

O INPS, hoje INSS, foi condenado aos pagamentos de auxílio doença acidentária, acréscimo de 25% pela

necessidade permanente de outra pessoa, pecúlio por invalidez, abono anual, juros de mora, honorários

advocatícios e demais consectários legais. Recorreu a Autarquia, mas antes da apreciação pela Corte

Superior, houve concessão administrativa dos benefícios acidentários. Mesmo assim, a sentença foi

apreciada e mantida por votação unânime pela Oitava Câmara do 2° TACivSP.

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