Do paciente com AIDS e da sua privacidade

DIREITOS DOS PORTADORES DE HIV AIDS SOROPOSITIVOS

CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA CONSULTE-NOS

FONE (51) 2626-4261
CONSULTE POSSIBILIDADE DE RECEBER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM VIRTUDE DESTA DOENÇA INDEPENDENTEMENTE DE TER CONTRIBUÍDO AO INSS

A privacidade do ser humano está ligada aos direitos civis e penais. O paciente com AIDS tem direito a toda privacidade exatamente em razão da dignidade humana. É que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (Constituição Federal, art. 5.°, Inc. X).

Resta saber se o Poder Público pode ou não divulgar os fatos envolvendo a pessoa doente. Sob o enfoque

da responsabilidade estatal, com adoção de controle sobre a expansão indiscriminada da doença, medidas destinadas a afastar o mal devem ser adotadas para o bem-estar de todos, sem colocar em ridículo a situação do paciente com AIDS, haja vista que a ele, somente a ele, pelo drama que sofre, compete decidir sobre aquele a quem deve informar o seu estado.

O direito à intimidade tem por objetivo claro a privacidade pessoal, familiar e até comercial do agente portador do mal. É o direito que ele tem de se resguardar, de ficar só, se quiser. Mas não se pode dizer que esse direito seja totalmente absoluto, porque poderá confrontar-se com as normas de Direito Público. E o interesse público está acima do interesse privado, como por exemplo no caso da saúde pública.

DIREITOS DOS PORTADORES DE HIV AIDS SOROPOSITIVOS

 CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA CONSULTE-NOS

FONE (51) 2626-4261

ATENDIMENTO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL